Questão Q828701
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS) - Analista de Planejamento - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)

De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, ...

De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia:

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