A. Ao re...

A Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica. B Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade. C Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil. D Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil. E Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.