Sobre os princípios que regem a Administração Pública, as...

#Questão 828539 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal.

B) A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, toma inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários.

C) Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos em lei.

D) O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do poder executivo da esfera de governo contratante.

E) O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir os seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional.

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