Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adol...

A é necessária a comprovação da conjunção carnal mediante exame de corpo de delito para a caracterização de crime sexual; B o abuso sexual no âmbito doméstico deve permanecer assunto privado sob pena de ruptura dos laços familiares; C não são consideradas como violência sexual as hipóteses em que houve participação voluntária e consentida da criança ou adolescente; D a escuta especializada e o depoimento especial serão oferecidos a crianças e adolescentes vítimas no acompanhamento prestado no CRAS; E a exploração sexual deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais de garantia de direitos básicos e acesso a serviços fundamentais.