De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, independentemente de outras sanções cabíveis, quem descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência para os casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher está sujeito a pena de detenção de _____ meses a _____ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
