Questão Q820869
2018 Instituto Quadrix Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Analista Área Direito - Instituto Quadrix do ano 2018 • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue os itens a seguir. O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.

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