O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantid...

#Questão 820666 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

A) é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.

B) é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.

C) é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

D) é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.

E) é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

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