João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua...

Questão Q820665

2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco III - (Administração)) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

A será isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade. B será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente. C será isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira. D deverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias. E deverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua...

Comentários

Compartilhar Questão