Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às con...

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio.

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