Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar. ...

Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar.

I Ao conceder a liminar no curso do procedimento cautelar, o juiz poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória a fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer.

II O poder geral de cautela do juiz significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito alegado por uma das partes e o perigo da demora.

III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estado de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o objetivo de conservá-los, até a partilha ou a resolução da demanda.

IV O atentado é medida que se destina a evitar que a parte possa inovar no estado da causa, a fim de prejudicar a perfeita análise dos fatos envolvidos ou para frustrar a efetividade de decisões judiciais.

V Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito.

Estão certos apenas os itens

  • A. I, II e III.
  • B. I, II e V.
  • C. I, III e IV.
  • D. II, IV e V.
  • E. III, IV e V.
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Questões extras

Sobre Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais e BDI, assinale a opção correta.

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Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

É responsabilidade do município, estruturar centros de referência de assistência social (CRAS), em quantidade compatível com o porte de cada município, cabendo, ao município de grande porte, o mínimo de dez CRAS, para atendimento de até duas mil e quinhentas famílias referenciadas em cada um deles.

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Homem, 65 anos, refere baixa acuidade visual em ambos os olhos há 6 meses. Refere ter diabetes mellitus há 8 anos controlado e nega trauma ocular. Ao exame: acuidade visual com correção óptica 20/200 e 20/400. Córnea transparente e cristalino com catarata nuclear 4+/4+ em olho direito e total em olho esquerdo. A fundoscopia do olho direito revela microhemorragias e microaneurismas, não sendo possível visualizar a retina no olho esquerdo. Assinale a alternativa com a melhor conduta para o caso.

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