O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 d...

A Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este. B A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias. C Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão. D A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional. E A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.