Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário naci...

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 

Errada. Trata-se de uma pegadinha na questão.

A primeira parte está certa, porém a segunda está errada: "diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada."

Para se haver diferença positiva de arrecadação, precisa-se arrecadar mais do que o previsto. Desta forma, o correto seria finalizar o texto com "diferença positiva entre a arrecação realizada e a prevista".