Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário naci...
#Questão 816548 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP),
Profissional de Suporte Técnico
7 Votos
Enquanto não INICIADA votação e não finalizada. Literalidade pura.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
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