De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 198...

A preservar as florestas, a fauna e a flora. B legislar sobre serviço postal. C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. D fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.