Questão Q816317
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)
Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição) - Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas ...

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

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