Questão
Q815921
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)
Considere: I. Os cônjuges não podem contratar sociedade,...
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
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