Questão Q815636
2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ...

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de

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