Questão
Q815591
Prova: Concurso - - do ano
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retrib...
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil. Os instrumentos colocados à disposição dos particulares para utilização dos bens públicos são, EXCETO:Comentários
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