Há várias disposições legais que viabilizam a estratégia de estender o Plano Emergencial de Controle de Tuberculose, concebido para o triênio 1996/1998, a todos os municípios brasileiros,conforme proposto no atual Plano Nacional de Controle da Tuberculose,EXCETO:
A portaria conjunta nº 5 de 27/05/1999, da Secretaria Executiva do MS que cria, na tabela de classificação de serviços do SAI/SUS, o código "Serviço de Atenção á Tuberculose".
A estruturação do Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, como uma das áreas específicas de sistemas de vigilância em saúde no Brasil, financiado pelo Projeto Qualisus /FUNASA /MS.
A decisão política do Ministério da Saúde de impulsionar, pela Portaria, a notificação e o controle das doenças de notificação compulsória, valendo-se dos progressos na área de informática por meio do Sinan.
A Portaria do Ministério da Saúde, que regulamenta a NOB/SUS 96 no que se refere ás responsabilidades e aos requisitos da área de Epidemiologia e controle de doenças para habilitação de estados, Distrito Federal e municípios.
Expansão e consolidação de agentes comunitários de saúde e, especialmente do Programa de Saúde da Família, em parcerias com prefeituras municipais
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