Em relação à competência dos órgãos do MPS estabelecida no Decreto no 7.078/2010, julgue os itens que se seguem.
Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.
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