O agente fiscalizador, quando constata a existência de obra cujo documento comprobatório de regularidade não se encontra no local de sua execução, deve lavrar Autos de
Intimação, de Infração, de Embargo e de Multa.
Infração e de Multa, apenas.
Infração, de Intimação e de Multa.
Intimação, de Multa e de Embargo.
Intimação e de Infração, apenas.
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