A AGE, instituição permanente e essencial à justiça, tem ...

A A representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe não compete à AGE, pois esse instituto não integra a estrutura do estado. B Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio probatório, for nomeado como secretário de Estado terá direito a computar o período no desempenho da atividade de secretário de Estado para fins de estágio probatório. C Em nome do princípio da preservação da unidade familiar, uma procuradora do estado de Sergipe terá direito a cessão para procuradoria de outra unidade federada, caso seu cônjuge ali tenha sido nomeado para o mesmo cargo. D Um procurador do estado de Sergipe que conte com quinze anos de exercício nesse cargo e que, nesse período, goze dois anos de licença para cursar mestrado terá direito a adicional de tempo de serviço equivalente a 15% do seu vencimento básico. E Compete exclusivamente à AGE a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, excetuados aqueles débitos inferiores a R$ 1.000.