Assinale a alternativa correta sobre a competência e a p...

#Questão 806889 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

A) O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

B) O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

C) O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

D) O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

E) O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

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