Questão Q805675
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico - Especialidade: Biblioteconomia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica d...

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano.

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