Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Mult...

Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue os itens seguintes. O Regulamento não prevê implementação de mobilidade da prestação do SCM, nem mesmo de forma restrita, visto que não admite a transmissão, a emissão e nem a recepção de informações que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão.

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