Questão Q799138
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma ...

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

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