NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO
O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:
I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.
II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
IV. Servir a programas de regularização fundiária.
O correto está somente em:
I, II e III.
II, III e IV.
I, II e IV.
II e IV.
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