O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros,...

#Questão 787310 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2006, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição), Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

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