Questão
Q787310
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição)
O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros,...
O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.
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