Questão Q786252
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

A respeito do controle da administração realizado pelo Tr...

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

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