A respeito do controle da administração realizado pelo Tr...

#Questão 786252 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analista do Seguro Social

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

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