Questão
Q786146
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Câmara dos Deputados (CD)
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subs...
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.
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