Com relação às licitações e aos contratos administrativos...

#Questão 786132 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

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