Questão Q981371
2022 Quadrix CRT-03
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo • CRT-03

Questão de Direito Administrativo - Quadrix

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...