Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de ...

#Questão 786038 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

Todo procedimento de concessão ou permissão de serviços públicos requer a prévia autorização pelo Poder Legislativo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis