O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:
revogação, ratificada por autorização legislativa.
nomeação, precedida de concurso.
concessão de serviço, antecedida de licitação.
desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.
doação, precedida de delegação legislativa.
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