Questão
Q984929
Prova: IADES - 2022 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã
•
Instituto Rio Branco
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º , da Constituição Federal.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...