Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a s...
#Questão 785841 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN),
Agente Penitenciário Federal
2 Votos
Certo!
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 473
Boraaaaaaaaa!
Navegue em mais questões