A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à...

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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