No que se refere aos atos administrativos vinculados e di...

#Questão 785694 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

A) nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.

B) nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.

C) tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.

D) nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.

E) nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

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