Questão
Q785668
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
•
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição)
No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...