No que se refere aos atos administrativos, julgue os iten...

#Questão 785667 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição), Procurador do Estado (3ª Classe)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

  • 08/08/2020 às 01:33h
    6 Votos

    Certo!






    Atos administrativos que não podem ser revogados:


     ---> atos vinculados


     ---> atos consumados 


     ---> Atos que geram direitos garantidos pela CF/88


     ---> Atos declaratórios ou enunciativos


    São exemplos de atos enunciativos: certidões, parecer, apostila e atestado. (CAPA)


     


    Boraaaaaaaaaaaa!





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