Questão Q785597
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1 Administrativo) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Ministério da Saúde

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administr...

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

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