Questão Q785587
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Integração Nacional (MI)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério da Integração Nacional (MI)

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seg...

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.

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