Questão
Q785528
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
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