Questão Q785528
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

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