Na forma da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, ...

#Questão 770359 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Instituto de Previdência do Município de Diadema - SP (IPRED/SP), Contador

Na forma da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que regula a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido nos seguintes casos, exceto:

A) Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

B) Concessão de benefícios previdenciários para a constituição de fundos, mediante lei.

C) Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

D) Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais

E) Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.

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