Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penal...

#Questão 769787 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada ARCON PA, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

B) A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

C) A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

D) O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

E) A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

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