Segundo o Decreto no 20.242, de 26 de janeiro de 2004, qu...

A terá suas decisões consignadas em portarias devidamente numeradas e assinadas por todos os seus membros. B é um órgão de orientação, deliberação superior consultivo e fiscalizador, composto por nove membros. C reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. D funcionará com a presença mínima de dois terços de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros, sendo que, em caso de empate, caberá ao Diretor Geral do DETRAN-MA, como membro nato, o desempate. E possui entre os seus membros o Gerente de Estado de Segurança Pública, que é o presidente nato.