No que se refere à organização da Defensoria Pública da U...

Questão Q768300

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Defensoria Pública da União - DPU

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista em Gestão Especializado Área Ciências Contábeis - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar no 80/94 estabelece que

A a União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal. B para o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução. C a nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. D o Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados. E o Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

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