A Portaria nº 711/1995, alterada parcialmente pela Porta...

A Portaria nº 711/1995, alterada parcialmente pela Portaria nº 155/2016, traz o regulamento complementar específico para a atividade de abate de suídeos e processamento de seus produtos derivados. Levando este ato normativo em consideração, é correto afirmar que:

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