A Resolução OEA no 2.656/2011, considerando o acesso à Ju...

#Questão 767918 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

A Resolução OEA no 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade, previu em seu texto

A) que os Estados promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.

B) a criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas − AIDEF.

C) o desestímulo aos convênios para capacitação e formação dos Defensores Públicos, defendendo a realização de termos de cooperação, sem repasse financeiro, para tal finalidade.

D) a garantia de independência funcional das Defensorias Públicas dos Estados.

E) que os Estados possuam Defensores Públicos em todas as suas Comarcas no prazo de oito anos, contados a partir do ano de 2012.

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