É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câm...

A analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo. B responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições. C determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados. D intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor. E promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.